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    TERMO DE USO – PLATAFORMA “ZEXTER”

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    1. DEFINIÇÕES
    Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

    • “Zexter” ou “Plataforma”: ambiente digital (site/aplicativo) que conecta Creators (criadores de conteúdo) a Usuários (assinantes), oferecendo funcionalidades de monetização (assinaturas, PPV, e-commerce etc.).
    • “Creator” ou “Criador de Conteúdo”: pessoa física ou jurídica que disponibiliza conteúdo (fotos, vídeos, produtos) na Plataforma, em troca de receita.
    • “Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, abrangendo tanto Assinantes (que visualizam/compram conteúdo) quanto Creators (que publicam conteúdo).
    • “Assinante”: Usuário que, mediante pagamento, segue ou tem acesso ao conteúdo de um Creator.
    • “Conteúdo do Usuário”: todo e qualquer material (foto, vídeo, áudio, texto, arquivo) carregado por um Creator na Plataforma.
    • “Taxa de Comissão”: valor que a Zexter retém sobre a receita bruta do Creator, em regra de 15% (quinze por cento).
    • “Opções de Pagamento”: métodos aprovados pela Zexter para recebimento/saque da receita do Creator ou pagamento efetuado pelo Assinante.
    • “E-commerce”: funcionalidade que permite ao Creator vender produtos físicos ou digitais diretamente na Zexter, assumindo total responsabilidade pela transação, entrega e qualidade dos itens.
    • “Chat” ou “Interação”: recursos de troca de mensagens ou interação paga entre Assinantes e Creators.
    • “IA (Inteligência Artificial)”: recurso que possibilita criação/alteração de conteúdos por sistemas automatizados; caso seja usado pelo Creator, obriga-se a informar seus Assinantes e cumprir regras específicas (Cláusula 13).

    2. OBJETO E ACEITE

    2.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e utilização da Plataforma “Zexter”, definindo direitos e deveres de todos os Usuários, bem como as políticas de privacidade, conduta, comercialização e demais condições aplicáveis.

    2.2. Ao criar uma conta ou usar a Zexter, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos aqui descritos.

    2.3. O presente Termo também se complementa pela Política de Privacidade da Zexter, acessível no site oficial. Em caso de divergência entre Políticas de Privacidade e este Termo, prevalecerá o que for mais protetivo à privacidade e legislação aplicável.

    2.4. A Zexter se reserva o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, informando os Usuários pelo site ou por outro canal oficial. A continuidade do uso após as alterações implica na aceitação das mesmas.

    3. ELEGIBILIDADE

    3.1. A Zexter é exclusivamente destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Qualquer conta criada por menor de idade será sumariamente suspensa, podendo a Zexter excluir permanentemente tal conta e todo conteúdo relacionado.

    3.2. Cabe ao Usuário garantir a veracidade e completude das informações fornecidas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, dados de pagamento). Informações falsas ou enganosas poderão acarretar suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

    3.3. Ao cadastrar-se como Creator, o usuário declara possuir direitos sobre todo o Conteúdo que irá publicar na Plataforma, seja por ser o autor exclusivo ou por ter obtido as licenças necessárias. Em caso de Coautoria (mais de um participante no Conteúdo), o Creator garante possuir as autorizações devidamente assinadas, responsabilizando-se pela partilha de eventual receita com os demais participantes.

    4. CRIAÇÃO DE CONTA E CADASTRO

    4.1. Conta de Usuário
    4.1.1. Para acessar recursos e funcionalidades da Zexter, é necessário criar uma conta de Usuário, informando endereço de e-mail válido, senha e demais dados solicitados. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo vedado ao Usuário ceder, vender ou alugar sua conta a terceiros.

    4.2. Responsabilidade das Informações
    4.2.1. O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, comprometendo-se a notificar imediatamente a Zexter em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança.

    4.3. Perfil de Creator
    4.3.1. Creators devem inserir dados bancários e/ou optar por meios de recebimento aprovados pela Zexter. Caso o Creator deseje usar IA ou vender produtos via e-commerce, deverá observar as regras adicionais de compliance tributário e garantir a descrição adequada do que está vendendo.

    4.4. Cadastro PJ (Pessoa Jurídica)
    4.4.1. Caso deseje operar a conta como pessoa jurídica, o Creator deverá enviar documentos específicos (Contrato Social, CNPJ ativo etc.) e observar a legislação aplicável.

    5. FUNCIONAMENTO E TAXAS DE COMISSÃO

    5.1. Taxa de Comissão
    5.1.1. Em regra, a Zexter retém 15% (quinze por cento) do valor bruto auferido pelo Creator, seja via assinaturas, PPV (pay-per-view), vendas de produtos no e-commerce ou uso de recursos de chat/interação paga.

    5.2. E-commerce
    5.2.1. O Creator pode disponibilizar produtos físicos (ex.: camisetas, fotos impressas, itens colecionáveis) ou digitais (ex.: e-books, cursos) para venda direta na Zexter, ficando exclusivamente responsável pela entrega, qualidade e atendimento ao consumidor (inclusive direito de arrependimento, se aplicável). A Zexter atua como mero facilitador de pagamento e vitrine.

    5.3. Possível Desconto de Taxa
    5.3.1. Caso o Creator se enquadre em programa de desconto (ex.: Early Adopters), a taxa pode reduzir para 10%. Isso afetará o valor líquido recebido pela Zexter e, consequentemente, pode ajustar comissões de afiliados ou embaixadores.

    5.4. Pagamento e Saque de Valores
    5.4.1. O Creator poderá solicitar saque dos valores disponíveis após os prazos operacionais de confirmação de pagamento, que variam conforme o método (Cartão de Crédito, PIX, etc.).
    5.4.2. Para saques acima de R$30,00 (trinta reais), a Zexter pode requerer verificação adicional (documentos, selfie, etc.) para evitar fraudes.

    5.5. Encargos e Impostos
    5.5.1. Cada Creator é integralmente responsável pela apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre seus ganhos. A Zexter não efetua retenção de IRPF ou outros impostos, salvo se exigido por lei específica.

    5.6. Política de Estornos/Reembolsos
    5.6.1. Conteúdos adquiridos (assinaturas, PPV, produtos) normalmente são não reembolsáveis, exceto em casos previstos em lei (p. ex., arrependimento na compra de produto físico, se aplicável) ou quando comprovado descumprimento de obrigação pelo Creator. O usuário reconhece que conteúdos digitais/imediatos não se submetem ao direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

    6. RELAÇÃO ENTRE USERS E CREATORS

    6.1. Relação Contratual
    6.1.1. Toda transação (assinatura, compra de produto ou chat pago) dá-se entre o Creator e o Assinante; a Zexter limita-se a oferecer a estrutura e processar pagamentos, não respondendo pela entrega, qualidade ou legalidade do conteúdo/produto.

    6.2. Ofertas e Preços
    6.2.1. O Creator define livremente o preço de seus conteúdos/produtos, respeitando limites mínimos e máximos que a Zexter estabeleça (ex.: assinatura mínima de R$19,90/mês).

    6.3. Restrição de Acesso e Cancelamentos
    6.3.1. Assinantes podem cancelar a renovação de assinatura a qualquer tempo, permanecendo com acesso até o fim do período já pago.
    6.3.2. Caso o Creator delete seu conteúdo ou o próprio perfil, o Assinante não terá direito a reembolso, salvo se o Creator não cumpriu obrigações expressamente anunciadas.

    6.4. E-commerce de Produtos
    6.4.1. Na hipótese do Creator vender produtos via Zexter (físicos ou digitais), o Creator é responsável por prazos de entrega, garantia e eventuais trocas/devoluções exigidas por lei.

    7. REGRAS DE CONDUTA E CONTEÚDO

    7.1. Proibições de Conteúdo
    7.1.1. É vedada a publicação de conteúdos que incluam menores de idade (mesmo que não identificados), apologia a violência, pedofilia, racismo, incitação ao ódio ou qualquer material que infrinja direitos de terceiros (direitos autorais, marca etc.).
    7.1.2. É proibido oferecer sorteios, rifas ou qualquer prática de jogos de azar, salvo autorização expressa e legal.

    7.2. Uso de IA
    7.2.1. Creators que se utilizem de recursos de Inteligência Artificial para gerar ou alterar conteúdo devem informar tal uso de forma clara em seu perfil. É vedado produzir deepfakes envolvendo terceiros sem consentimento ou conteúdo que induza o usuário ao erro.

    7.3. Sigilo e Proteção de Dados
    7.3.1. Todos devem resguardar informações pessoais trocadas em chats, abstendo-se de compartilhar dados sensíveis de terceiros. A Zexter não se responsabiliza por trocas privadas, mas tomará as medidas cabíveis se houver denúncia de abuso.

    7.4. Denúncias e Sanções
    7.4.1. Conteúdo reportado por violar este Termo pode ser removido sumariamente. O usuário infrator estará sujeito a suspensão ou banimento. Em casos graves (por ex., pornografia infantil), a Zexter colaborará com autoridades.

    8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    8.1. Direitos do Creator
    8.1.1. O Creator mantém a titularidade e responsabilidade de seu Conteúdo. Ao publicá-lo na Zexter, concede à Zexter uma licença limitada para exibir e disponibilizar o Conteúdo aos Assinantes, bem como para usar miniaturas/imagens para fins de divulgação interna da Plataforma.

    8.2. Direitos da Zexter
    8.2.1. Todo o restante do site (layout, logomarcas, código-fonte, marca “Zexter”) é de titularidade da Zexter, sendo vedado ao Usuário reproduzir, modificar ou distribuir sem autorização por escrito.

    9. POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO DE CONTA

    9.1. Desativação Voluntária
    9.1.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento em [Configurações > Segurança], ciente de que:

    • Creators só poderão encerrar a conta após expirarem todas as assinaturas ativas e saldo a sacar.
    • Assinantes perdem imediatamente o acesso ao conteúdo assinado, sem reembolso de valores já pagos.

    9.2. Exclusão Compulsória
    9.2.1. A Zexter se reserva o direito de excluir conta que viole os Termos (ex.: conteúdo ilegal, conduta fraudulenta), podendo reter valores se necessário para reparação de danos ou reembolso de usuários prejudicados.

    10. POLÍTICA DE INDICAÇÃO E EMBAIXADORES

    10.1. Programa de Indicação
    10.1.1. Usuários podem indicar novos Creators via link exclusivo, recebendo uma porcentagem pré-definida (ex.: 5%) durante prazo fixado (ex.: 6 meses). A Zexter pode alterar regras e prazos, a seu critério, não retroagindo a indicações já efetivadas.

    10.2. Programa de Embaixadores
    10.2.1. Pode haver programa específico para Embaixadores, onde determinados usuários/agências recebem comissão extra e condições especiais. O acesso a esse programa e seus termos de permanência (metas de faturamento, prazos etc.) regem-se por contrato próprio (vide “Contrato de Embaixadores Zexter”).

    11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

    11.1. A Zexter fornece a Plataforma “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ou performance ininterrupta. O uso é por conta e risco do Usuário.

    11.2. Em nenhuma hipótese a Zexter será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, salvo se agiu com dolo ou culpa grave, e desde que compatível com a legislação aplicável.

    11.3. O Creator é integralmente responsável pelo conteúdo que disponibiliza e pelos produtos (físicos/digitais) que vende, inclusive por prazos de entrega, procedência e atendimento a reclamações dos compradores. A Zexter é mera intermediadora.

    12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

    12.1. Quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos serão resolvidas sob as leis brasileiras, competindo ao Foro da Comarca de [Cidade/Estado] o julgamento de conflitos.

    12.2. O usuário compromete-se a notificar a Zexter por e-mail oficial, antes de qualquer medida judicial, para tentativa de resolução amigável em até 30 dias úteis.

    13. RESCISÃO

    13.1. Este Termo vigorará enquanto o Usuário mantiver conta ativa na Zexter, exceto disposições que sobrevivam (ex.: confidencialidade, propriedade intelectual).

    13.2. A Zexter pode rescindir ou suspender o acesso à Plataforma em caso de violação grave destes Termos, não tendo o usuário direito a indenizações por lucros cessantes ou similares.

    14. DISPOSIÇÕES FINAIS

    14.1. Integração
    O presente Termo constitui o acordo completo entre Zexter e Usuário, substituindo entendimentos anteriores, e só pode ser modificado por escrito em local oficial da Zexter.

    14.2. Nulidade Parcial
    A eventual invalidez de uma cláusula não invalida o restante do Termo, devendo as disposições remanescentes manter plena eficácia.

    14.3. Comunicações
    Toda comunicação oficial entre Zexter e Usuário será via e-mail registrado ou por avisos na própria Plataforma.

    14.4. Não Vinculação
    A relação entre a Zexter e o Usuário é de natureza civil, não criando vínculo societário, trabalhista ou de representação.

    14.5. Suporte
    Em caso de dúvidas ou problemas, o Usuário pode contatar o suporte no e-mail [contato@zexter.com] ou outra forma disponibilizada no site.

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    O Usuário confirma que leu e aceita todas as disposições deste Termo de Uso.